Autor: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Aprovada e Sancionada: 13/12/2023

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, PPA, LDO.

Lei Municipal Nº 874 de 13 de Dezembro de 2023

Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 820/2021 – PPA 2022/2025 e Lei nº 838/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

O PREFEITO INTERINO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, VALDECI ALVES DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Metas e Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 820/2021 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 à 2025, a seguinte ação:

 

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente

Unidade: 02 – Departamento de Cultura

Função: 13 - Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultura

Programa : 0048 – Desenvolvimento Cultural

 

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2023)	Valor em R$ do ano em Curso (2023)
1.209 – LPG	1	Execução Ações da Lei Paulo Gustavo	Departamento de Cultura	Unidade	01	60.609,41

 

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 838/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, a seguinte ação:

 

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente Unidade: 02 – Departamento de Cultura	Função: 13 - Cultura Sub-Função: 392 – Difusão Cultura	1.209 - Execução Ações da Lei Paulo Gustavo	Ações Executadas	Unidade	1,00	60.609,41

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 13 de Dezembro de 2023.

VALDECI ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal Interino

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/2886-lei-municipal-n-874-de-13-de-dezembro-de-2023