Portaria N° 049, de 23 de Janeiro de 2025

Dispõe sobre a designação de servidor para a responsabilidade de realizar procedimentos junto ao DETRAN/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO: A necessidade de um servidor para realizar os procedimentos junto ao DETRAN/MT, referente à frota pertencente ao Muncipio de Rio Branco/MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor ABRAÃO APARECIDO CAMPOS DA SILVA, Secretário de Administração, a responsabilidade de executar tarefas inerentes aos procedimentos junto ao DETRAN/MT, referente à frota municipal, dentre eles: movimentações, entrada de documentos e retiradas de veículos.

Art. 2º. Caberá aos órgãos e unidades competentes do Poder Executivo tomar providências pertinentes para o cumprimento desta portaria, procedendo aos competentes registros.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias e retroagindo seus efeitos para o dia 02 de janeiro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 23 dias do mês de janeiro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN
Prefeito Municipal

ANEXOS:

Portaria N° 049, de 23 de Janeiro de 2025 - Publicado: 23/01/2025 às 13h58m - [pdf] - [338.9 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/portarias/3150-portaria-n-049-de-23-de-janeiro-de-2025