Decreto Municipal Nº 016, de 25 de Março de 2025

Homologa o Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, instaurada pelo Decreto nº 27 de 18 de março de 2024 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO: O erro material constante no Decreto Municipal nº 34 de 26 de junho de 2024;

CONSIDERANDO: Que o Processo Administrativo Disciplinar - PAD instaurado foi regido conforme dispõe a Lei Municipal nº 668/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco/MT);

CONSIDERANDO: Que o Decreto Municipal nº 34/2024 contem erro passível de sanar, pois conforme dispõe em seu teor, o mesmo homologou o relatório final do PAD pelo arquivamento, e não sua instauração;

CONSIDERANDO: O princípio da autotutela, conforme Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal – STF.

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, designada pelo Decreto Municipal nº 27/2024, no Processo Administrativo Disciplinar 001/2024, para determinar o arquivamento do PAD em face do servidor A. C. P.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 34/2024, e retroagindo seus efeitos a 26/06/2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 25 dias do mês de março de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN
Prefeito Municipal

ANEXOS:

Decreto Municipal Nº 016, de 25 de Março de 2025 - Publicado: 25/03/2025 às 09h09m - [pdf] - [340.2 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/3224-decreto-municipal-n-016-de-25-de-marco-de-2025