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Autor: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Publicado: 15/09/2020 às 11:12.

Local: Audiência Pública, Editais e Avisos.

Convite para Audiência Publica da LOA referente ao ano de 2021


Prefeito Municipal, de Rio Branco – MT, Srº. Antônio Xavier de Araújo, em cumprimento ao disposto no Art. 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/2000), que trata da elaboração da Leia Orçamentária Anual, e o Art. 48 no parágrafo 1º no Inciso I da mesma Lei, tem como objetivo ampliar a transparência e permitir maior controle da sociedade sobre a gestão de recursos públicos, estabelecendo instrumentos que obrigam os entes governamentais a demonstrarem a situação de suas finanças públicas a exemplo do incentivo à participação popular no processo de elaboração da Lei Orçamentaria, bem como a realização da “Audiência Pública”. Este instrumento tem por objetivo o monitoramento do cumprimento dos limites constitucionais e legais, a compatibilização das peças de Planejamento PPA (plano plurianual) e LDO (lei de diretrizes orçamentarias). Sendo assim, em cumprimento aos dispositivos legais instituídos, bem como as instruções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, A Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT, através do Departamento de Contabilidade, CONVIDA TODA POPULAÇÃO RIO-BRANQUENSE para participação na “AUDIÊNCIA PÚBLICA”, de Demonstração e Avaliação da Elaboração da “Lei Orçamentária 2021”, na data de 24 de Setembro de 2020, Quinta Feira, a partir das 09:00 horas, na Sede da Câmara Municipal de Rio Branco – MT, na Rua Vereador Edurvalino de Abreu, n° 55, Rio Branco - MT.

Rio Branco MT, 15 de Setembro de 2020.

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BRUNO BARBOSA DIAS

Contador Municipal

Observação: em decorrência do COVID-19 devemos ter os devidos cuidados conforme o Ministério da Saúde orienta:


ANEXOS:

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- Publicado: 16/09/2020 às 17h25m - [PARAGRAPH] - [77.6 KB]

Convite para Audiência Publica da LOA referente ao ano de 2021 - Publicado: 15/09/2020 às 17h25m - [pdf] - [308.3 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/audiencia-publica/676-convite-para-audiencia-publica-da-loa-referente-ao-ano-de-2021