Decreto Municipal Nº 07 de 04 de janeiro de 2021

"Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de Julho de 2015, que dispõe sobre o valor do Salário mínimo e a sua política de valorização a longo prazo."

ANEXOS:

Decreto Municipal Nº 07 de 04 de janeiro de 2021 - Publicado: 04/01/2021 às 17h25m - [pdf] - [92.2 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/decretos/690-decreto-municipal-n-07-de-04-de-janeiro-de-2021