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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 05/03/1983

Local: Leis Municipal, Leis Ordinárias, Código de Obras.

Lei Municipal Nº 001, de 05 de Março de 1983


Que Institui o Código de Obras do Município de Rio Branco-MT.


ANEXOS:

Lei Municipal N° 001, de 05 de Março de 1983 - Publicado: 05/03/1983 às 23h00m - [pdf] - [883.5 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipal/984-lei-municipal-n-001-de-05-de-marco-de-1983