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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 26/01/2023 às 19h33m |
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Telefone: (65) 3257-1146 Fax: (65) 3257-1197 E-mail: prefeitura@riobranco.mt.gov.br Avenida Cerejeiras, nº. 90, Centro, CEP: 78.275-000. CNPJ: 15.023.997/0001-72 |
Local: Leis Municipal, Leis Ordinárias, Código de Obras. Lei Municipal Nº 001, de 05 de Março de 1983Que Institui o Código de Obras do Município de Rio Branco-MT. ANEXOS:
https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipal/984-lei-municipal-n-001-de-05-de-marco-de-1983 |
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Lei Municipal N° 001, de 05 de Março de 1983 - Publicado: 05/03/1983 às 23h00m - [pdf] - [883.5 KB]