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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 09/09/2024 às 00h11m |
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Telefone: (65) 3257-1146 Fax: (65) 3257-1197 E-mail: prefeitura@riobranco.mt.gov.br Avenida Cerejeiras, nº. 90, Centro, CEP: 78.275-000. CNPJ: 15.023.997/0001-72 |
Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, Código de Posturas. Lei Municipal Nº 004, de 22 de Junho de 1983Que Institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco - MT. Alterada pelas leis: Lei Municipal nº 034, de 13 de Março de 1986; Lei Municipal nº 057, de 15 de Maio de 1989; Lei Municipal nº 145, de 07 de Abril de 1994 e Revogada pela Lei Municipal Nº 204, de 04 de Dezembro de 1997. ANEXOS:
https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/987-lei-municipal-n-004-de-22-de-junho-de-1983 |
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Lei Municipal N° 004, de 22 de Junho de 1983 - Publicado: 22/06/1983 às 23h00m - [pdf] - [670.4 KB]