Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 006, de 05 de Agosto de 1983

Que dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do corrente exercício, até o limite de Cr$ 12.800.000,00 (Doze milhões e Oitocentos mil Cruzeiros), para atender as despesas de recuperação, conservação e ampliação dos sistemas viários urbano e rural do município.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 006, de 05 de Agosto de 1983 - Publicado: 05/08/1983 às 23h00m - [pdf] - [34.9 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/989-lei-municipal-n-006-de-05-de-agosto-de-1983