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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 22/08/1983

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 007, de 22 de Agosto de 1983


Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio para o transporte coletivo de estudantes comprovadamente carentes, dos distritos para a sede do município.


ANEXOS:

Lei Municipal N° 007, de 22 de Agosto de 1983 - Publicado: 22/08/1983 às 23h00m - [pdf] - [43.6 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/990-lei-municipal-n-007-de-22-de-agosto-de-1983