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Autor: Prefeitura Municipal

Aprovada e Sancionada: 31/08/1983

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei Municipal Nº 009, de 31 de Agosto de 1983


Dispõe sobre permissão para Exploração de Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, conforme regulamentado, dentro da área Urbana e Rural do Município de Rio Branco-MT.


ANEXOS:

Lei Municipal N° 009, de 31 de Agosto de 1983 - Publicado: 31/08/1983 às 23h00m - [pdf] - [36.9 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/992-lei-municipal-n-009-de-31-de-agosto-de-1983