Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano de Cargos e Carreiras.

Lei Municipal Nº 010, de 31 de Agosto de 1983

Fixa Diretrizes e Bases para Estrutura Administrativa e o Reajuste de Vencimentos e/ou Salários da Prefeitura.

A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 10, DE 31-08-1983, ABAIXO DIGITALIZADA, FOl REVOGADA A TRAVES DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 82, DE 29-07-1991.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 010, de 31 de Agosto de 1983 - Publicado: 31/08/1983 às 23h00m - [pdf] - [147.1 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/993-lei-municipal-n-010-de-31-de-agosto-de-1983