Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano de Cargos e Carreiras.

Lei Municipal Nº 012, de 30 de Setembro de 1983

Que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Rio Branco, Classifica Cargos, Cria Cargos e Funções, e dá outras providências.

ANEXOS:

Lei Municipal N° 012, de 30 de Setembro de 1983 - Publicado: 30/09/1983 às 23h00m - [pdf] - [392.4 KB]

https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/995-lei-municipal-n-012-de-30-de-setembro-de-1983