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Estado de Mato Grosso |
Impressão: 27/03/2023 às 13h19m |
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Telefone: (65) 3257-1146 Fax: (65) 3257-1197 E-mail: prefeitura@riobranco.mt.gov.br Avenida Cerejeiras, nº. 90, Centro, CEP: 78.275-000. CNPJ: 15.023.997/0001-72 |
Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias. Lei Municipal Nº 016, de 09 de Dezembro de 1983Fixa os Limites do Perímetro Urbano da Sede do Distrito de Reserva do Cabaçal, Município de Rio Branco e, dá outras providências. ANEXOS:
https://riobranco.mt.gov.br/transparencia/legislacao/leis-municipais/999-lei-municipal-n-016-de-09-de-dezembro-de-1983 |
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Lei Municipal N° 016, de 09 de Dezembro de 1983 - Publicado: 09/12/1983 às 23h00m - [pdf] - [129.7 KB]