Portaria nº 176, de 22 de maio de 2024. Dispõe sobre a nomeação da Ouvidora Geral Do Município (OGM) para tratamento de dados pessoais do município de Rio Branco/MT. 22/05/2024 às 12h26m.
Lei Municipal Nº 635, de 13 de Maio de 2014. Acrescenta Dispositivos na Lei Nº 617/2013 que dispõe Sobre a criação da Ouvidoria do Município e, da outras providências. 13/05/2014 às 17h56m.
Lei Municipal Nº 617, de 20 de Agosto de 2013. Fica criada a Ouvidoria do Município de Rio Branco, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas púbicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços a população. 20/08/2013 às 17h56m.
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (FEDERAL) Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 18/11/2011 às 17h57m.
