Portaria nº 295, de 24 de novembro de 2023. Dispõe sobre a nomeação dos membros do comitê municipal de proteção de dados pessoais (LGPD) do município de Rio Branco/MT. 24/11/2023 às 14h56m.
Decreto Municipal Nº 054, de 22 de Novembro de 2023. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo Municipal 22/11/2023 às 08h09m.
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 14/08/2018 às 18h00m.
