Lei Municipal Nº 411, de 23 de Agosto de 2006
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de de 2007 e, dá outras providências.
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Lei Municipal Nº 412, de 01 de Setembro de 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Leiloar Veículo, considerado inservível para uso no serviço Público Municipal e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 413, de 01 de Setembro de 2006
Altera a Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006 -Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências- ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 444, DE 01 DE SETEMBRO DE 2006.
Lei Municipal Nº 414, de 01 de Setembro de 2006
Dispõe Sobre a inclusão e alteração de ações de governo no Plano Plurianual do Município de Rio Branco para o quadriênio 2006/2009.
Lei Municipal Nº 415, de 12 de Setembro de 2006
Cria o Fundo Municipal de Investimentos Sociais e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 416, de 25 de Outubro de 2006
Institui o Conselho Municipal do Trabalho e Estabelece outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 416, DE 25-10-2006, ATRAVES DE SEU ARTIGO 7º, REVOGOU A LEI MUNICIPAL DE N° 194, DE 29-04-19970 QUE INSTITUI A COMISSAO MUNICIPAL DE TRABALHO E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Lei Municipal Nº 417, de 25 de Outubro de 2006
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra e do um órgão para outro no Orçamento-Programa para o Exercício Financeiro de 2006 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 418, de 22 de Novembro de 2006
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2006, até o limite de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) para atender as despesas com a Manutenção do Programa Creche e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 419, de 22 de Novembro de 2006
Altera a Denominação da Rua "Rua Cáceres" para Rua "José Silveira Tavares" e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 420, de 08 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a doação a Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, de um lote de terreno urbano integrante do Patrimônio Municipal, na forma que especifica.
Lei Municipal Nº 421, de 13 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder gratificação aos professores que atuam diretamente no ensino fundamental da rede municipal de ensino e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 422 de 13 de Dezembro de 2006
Autoriza o Município de Rio Branco a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Economico, Social e Ambiental "Complexo Nascentes do Pantanal" e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 423, de 13 de Dezembro de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer transposição, remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no atual orçamento programa e, dá ouras providências.
Lei Orgânica Municipal de Rio Branco/MT
Promulgada aos 31 de março de 1990, revisada e atualizada até a Emenda n° 001/2006, de 29 de maio de 2006. VEREADORES DA LEGISLATURA 2005/2008: MESA DIRETORA: EDSON JUSTINO DOS REIS Presidente JOSÉ PAULO DE SOUZA Vice – Presidente MARIA APARECIDA DOS REIS DEFÁCIO 1ª Secretária PLENÁRIO: GILMAR GONÇALVES FANE LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA ADNILSON ZANOL RAMÃO BEZERRA PIRES JOSÉ ATÔNIO BATISTA ANTÔNIO MARCOS DA SILVA ASSESSOR JURÍDICO: DR IRINEU MARCELO OAB/MT. 8.583-A COOPERADOR NA ELABORAÇÃO E DIGITAÇÃO DA LEI ORGÂNICA: GENECI GONÇALVES LAET. Secretário Administrativo[...]
Lei Complementar Municipal Nº 001, de 22 de Novembro de 2006
Dispõe sobre a isenção do pagamento de ITBI, sobre transações relativas ao Programa Nacional de Crédito Fundiário e, dá outras providências.