Lei Municipal Nº 439, de 06 de Julho de 2007
Autoriza o Município de Rio Branco a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico "Complexo Nascentes do Pantanal" e dá outras providências.
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Autoriza o Município de Rio Branco a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico "Complexo Nascentes do Pantanal" e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contratação de pessoal por tempo determinado para os seguintes cargos e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Excecutivo a firmar convênio com a Pastoral da Criança deste Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e nao-tributários e dá outras providências.
Dispõe sobre a ratificação do novo Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso, passando a existir como pessoa jurídica de direito público e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006 - Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT- A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 444, DE 13-07-2007, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 565, DE 16-02-2012.