Lei Municipal Nº 497, de 27 de Maio de 2009
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco-MT e, dá outras providências.
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Lei Municipal Nº 498, de 23 de Junho de 2009
Altera a Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006- Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco-MT - e, dá outras providências. Alterada pela Lei Municipal N° 516, de 06 de Maio de 2010.
Lei Municipal Nº 499, de 23 de Junho de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2009, até o limite de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para atender as despesas com a Manutenção do Programa Sentinela e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 500, de 01 de Julho de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agência Bancárias e demais estabelecimentos que prestam, serviços correlatos ao serviço financeiro estabelecidas no município de Rio Branco-MT, prestar atendimento ao público em tempo razoável e atendimento especial às pessoas que menciona.
Lei Municipal Nº 501, de 03 de Agosto de 2009
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2010 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 502, de 19 de Agosto de 2009
Altera a Lei Municipal Nº 078, de 29 de Abril de 1991 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação- e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 502, DE 19-08-2009, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 538, DE 06-06-2011; E A 560, DE 16-12-2011; POREM REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 606, DE 02-04-2013.
Lei Municipal Nº 503, de 17 de Setembro de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, das despesas fixadas no orçamento programa de 2009 , até o limite de R$ 845.000,00 (Oitocentos e Quarenta e Cinco Mil Reais) com a finalidade de atender as despesas descriminadas e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 504, de 28 de Outubro de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, Bem como Efetuar Transposição e Remanejamento e Transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra e de um Órgão para Outro.
Lei Municipal Nº 505, de 13 de Novembro de 2009
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2009, até o limite de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) para atender as despesas relativas à manutenção de despesas previdenciárias, conforme discriminado e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 506, de 01 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a conceder gratificação aos professores que atuam diretamente no ensino básico da rede municipal de ensino e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 507, de 01 de Dezembro de 2009
Altera a Lei Municipal Nº 432, de 28 de Março de 2007- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB -, e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 508, de 01 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual – PPA, para o Período de 2010 a 2013 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 509, de 11 de Dezembro de 2009
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2010, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 510, de 17 de Dezembro de 2009
Cria e extingue Cargos Públicos de Provimento Efetivo no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal Nº 511, de 17 de Dezembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal Proceder à Contratação de Pessoal em Caráter Temporário e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 511, DE 17-12-2009, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 527, DE 27-12-2010.
Lei Municipal Nº 512, de 17 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre a prevenção e estabelecimento de normas e controle da dengue e da febre amarela no âmbito do Município de Rio Branco-MT.
Lei Complementar Municipal Nº 002, de 19 de Agosto de 2009
Institui isenção do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, incidente sobre a regularização pretendida pela Lei Municipal Nº 466, de 26 de Junho de 2008 e, dá outras providências
Lei Complementar Municipal Nº 003, de 01 de Dezembro de 2009
Regulamenta no Município de Rio Branco-MT a tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal Nº 123, de 2006, e dá outras providências.