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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empréstimo com a Companhia do Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CODEMAT, até a limite do Cz$ 500.800,00 (quinhentos mil cruzados), à conta do Fundo do Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios-FADEM, criado pela Lei Estadual nº 3.669, de novembro de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 456, de 16 de fevereiro do 1975.
Que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício Financeiro de 1987.
Que Reconhece como Utilizadade Pública Municipal, o Clube dos Professores de Rio Branco - CPRB, com Sede e Foro em Rio Branco-MT
Autoriza o Poder Executivo Municipal à doar equipamentos eletrônicos para a estação repetidora de sinais de TV, Via Satélite, da sede do Distrito de Lambari, Município de Rio Branco, na forma que especifica, segundo o que menciona.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal/CEF, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social/FAS, no valor, em cruzados, equivalente a 81.900,00 OTN (s) - (Oitenta e um mil e novecentos) Obrigações do Tesouro Nacional, destinado a construção de um Centro de Ação Social/CAS, nos termos do respectivo projeto que faz parte do processo de financiamento, na sede do município.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposições legais vigentes e as normas contábeis adotadas, até o limite proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1987, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal Nº 02, de 24 de Maio de 1983, dando nova redação ao mesmo e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, para cobrir despesas regularmente efetuadas, respeitadas as disposições legais vigentes e as normas contábeis adotadas, até o limite proveniente do saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, por excesso de arrecadação e, dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1989, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Autoriza a concessão de Auxílio Pecuniário Mensal Condicional de 30% (trinta por cento) do valor do subsídio mensal estipulado para os Vereadores em exercício, que será pago aos ex-vereadores que cumprirem no mínimo 2/3 da legislatura, sem restrições e, dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal nº 051, de 12 de Dezembro de 1988, Que "Autoriza a concessão de Auxílio Pecuniário Mensal Condicional de 30% (trinta por cento) do valor do subsídio mensal estipulado para os Vereadores em exercício, que será pago aos ex-vereadores que cumprirem no mínimo 2/3 da legislatura, sem restrições e, dá outras providências."
Autoriza a viabilização de implantação de Sistema Telefônico na sede do Município, mediante ao Programa Comunitário de Telefonia - PROCOMTE, em convênio com a Telecomunicações de Mato Grosso S/A - TELEMAT e, dá outras providências.
Institui o Imposto sobre vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a varejo (IVC) e, dá outras providências. A Lei Municipal Nº 054, de 06 de Março de 1989 digitalizada abaixo foi revogada através do artigo 236, da Lei Municipal Nº 076, de 19 de Dezembro de 1990.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Assinar convênio com a EMATER-MT.
Que Institui o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e, da outras providências. A Lei Municipal Nº 056, de 28 de Abril de 1989, digitalizada abaixo, foi revogada através do artigo 236, da Lei Municipal Nº 076, de 19 de Dezembro de 1990.
Dispõe sobre a Alteração do artigo 27 da Lei Municipal Nº 004, de 22 de Junho de 1983 - Institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco - Ampliando a redação e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 57, DE 15-05-1989, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 214 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 204 DE 04-12-1997
Institui as Normas para Utilização e Serviços de Manutenção e de Recuperação de todos os Veículos Oficiais do Municípios, Máquinas-Rodoviarias e eventuais outros equipamentos, incluindo controle de quilometragem, horas-serviços e outras formas de qualificação e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir Veículo de Apoio e Transporte de Pequenas Cargas, Marca e Modelo Ford Pampa, Ano 1989, no valor de NCz$ 13.000,00 (Treze mil cruzados novos) e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo municipal a Adquirir um imóvel Urbano no valor de NCz$ 3.000,00 (Três mil cruzados novos), destinado a Construção do Curral de Conselho e Horda Comunitária.