Portaria N° 113, de 06 de Março de 2025
Dispõe sobre a equiparação do piso salarial dos Cargos de Agente de Vigilância Sanitária aos dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS) e ao do Agente de Combate. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, senhor PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN, no uso de suas atribuições legais, observando as normas gerais de enquadramento da Lei Municipal Nº 885/2024. RESOLVE: Art. 1º Fica equiparado, o piso salarial, do cargo de agente de Vigilância Sanitária ao do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e ao do Agente de Combate a Endemias (ACE) do servidor abaixo relacionado: Nome Cargo[...]