Portaria Nº 342, de 11 de Novembro de 2018
NOMEIA A EQUIPE LOCAL DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO - MT.
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ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019
Aos 10 (Dez) dias do mês de Abril do ano de Dois Mil e Dezoito, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal, sito a Rua Vereador Edurvalino de Abreu, nº. 55 – Centro, em Rio Branco - MT às 9:00 (Dezesseis) horas, Vereadores, Secretários e demais munícipes de Rio Branco, para em obediência as disposições contidas no artigo 48, parágrafo único da Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de expor a todos os munícipes a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2019 do município. Fez uso da palavra o Contador da Prefeitura[...]
Lei Municipal Nº 737, de 05 de Fevereiro de 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais bem como transpor e remanejar recursos orçamentários e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 738, de 15 de Fevereiro de 2018
Altera o caput do Artigo 1º da Lei Municipal de n° 675, de 04/08/2015, e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Rio Branco–MT, o Srº ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e em conformidade com a lei Orgânica Municipal faz saber que Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal de nº 675, de 04 de agosto de 2015, que ‘Institui a Verba Indenizatória para o Exercício da Atividade Parlamentar e dá Outras Providências’, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.[...]
Lei Municipal Nº 739, de 21 de Fevereiro de 2018
Autoriza o Pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco, e dá outras Providências. Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento) conforme Portaria interministerial nº 1595 de 28 de Dezembro de 2017 Publicada no dia 29 de Dezembro de 2017 DOU, passando o valor atualizado para R$ 1.841,51. (um mil oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos) para o exercício[...]
Lei Municipal Nº 740, de 21 de Fevereiro de 2018
“Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual, prevista no Art. 37,X, da Constituição Federal” Eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica concedido o percentual de 2,06 %(dois vírgula zero seis por cento), de reposição salarial aos detentores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão do poder Executivo Municipal de Rio Branco, extensivo aos servidores do Poder Legislativo. § 1º[...]
Lei Municipal Nº 741, de 21 de Fevereiro de 2018
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de Revisão Geral Anual, nos vencimentos dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco/MT, e dá outras providências. Eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, prefeito municipal de Rio Branco-MT, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder a Revisão Geral Anual de 2,06 (dois vírgula zero seis por cento) aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, de[...]
Lei Municipal Nº 742, de 02 de Abril de 2018
Autoriza o Município de Rio Branco do Estado de Mato Grosso, a doar terrenos à famílias que serão atendidas nas construções de Casas no Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal e dá outras providências. O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso o Srº ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Município de Rio Branco Estado de Mato Grosso, DOAR TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, à famílias que serão atendidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha[...]
Lei Municipal Nº 743, de 04 de Abril de 2018
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO NO CONSÓRCIO PUBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGIONAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL (AGERR PANTANAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o ingresso do Município de RIO BRANCO no consórcio público denominado de Agência Regional de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal[...]
Lei Municipal Nº 744, de 23 de Maio de 2018
Altera o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n.º 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências. ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso IV do art. 45da Lei Municipal n.º 396, de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 45. ..................................................................................................... IV -[...]
Lei Municipal Nº 745, de 03 de Julho de 2018
Dispõe Sobre Autorização ao Poder Executivo para Filiar-se ao Município de Rio Branco-MT, à Associação Mato-grossense dos Municípios- AMM e da Outras Providências. Eu, Antônio Xavier de Araújo,Prefeito do Município de Rio Branco-MT, do Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a filiar-se à Associação Matogrossense dos Municípios-AMM. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do[...]
Lei Municipal Nº 746, de 11 de Julho de 2018
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Rio Branco para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr. ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco para o exercício de 2019 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, cumprindo as[...]
Lei Municipal Nº 747, de 11 de Setembro de 2018
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal promover a doação de um terreno urbano ao Sindicato Rural do Vale de Rio-Branco-MT, para fim que menciona e dá outras providencias” Eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art 62 inciso I da lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar Sindicato Rural do Vale de Rio Branco-MT, um lote urbano 01-B, da Quadra 47, com[...]
Lei Municipal Nº 748, de 05 de Outubro de 2018
“Dispõe sobre a autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências “ ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Orçada para o corrente ano. Art. 2º- Para dar cobertura aos Créditos Adicionais[...]
Lei Municipal Nº 749, de 03 de Dezembro de 2018
Dispõe sobre a autorização para transpor e remanejar recursos e, dá outras providências. Antonio Xavier de Araujo, o Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camâra Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o Limite de 10% (dez por cento) da Despesa Orçada para o Corrente ano. Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos adicionais[...]
Lei Municipal Nº 750, de 03 de Dezembro de 2018
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2019, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 751, de 03 de Dezembro de 2018
Dispõe sobre atualização dos anexos das Leis Municipais Nº 732, de 15 de Dezembro de 2017 - PPA-2018-2021, e Lei Municipal Nº 746 de 11 de Julho de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentarias para o Exercicio Financeiro de 2019 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 752, de 11 de Dezembro de 2018
DISPÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar o valor de R$ 91.626,28 (Noventa e Um Mil e Seiscentos e Vinte Seis Reais e Vinte Oito Centavos), que será dividido em até 60 (Sessenta) meses em parcelas consecutivas, de dívida junto ao INSS –[...]