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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARE, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE LICENÇA DE USO, DESTINADO À PROJEÇÃO E ANÁLISE DE IMPACTOS ORÇAMENTÁRIOS E À GESTÃO ESTRATÉGICA DE RECURSOS HUMANOS, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA SUPLEMENTAR NO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL E ENVIO DE INFORMES OBRIGATÓRIOS.
Dispõe sobre a regulamentação da posse e efetivação dos agentes comunitários de saúde que ingressaram no serviço público antes de 14 de fevereiro de 2006, em conformidade com a emenda constitucional nº 51/2006 e a Lei Federal nº 11.350/2006, no âmbito do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, Emenda Constitucional nº 51/2006, Lei Federal nº 11.350/2006 e, CONSIDERANDO: A decisão nº[...]
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTISTUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Rio Branco - MT, o Senhor PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o percentual de revisão de 4,77 (quatro virgula setenta e sete por cento) de reposição salarial aos servidores efetivos, comissionados do Poder Executivo Municipal de Rio Branco – MT no ano de 2025. Parágrafo Único. Fica excluído da percepção a que se refere[...]
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de Revisão Geral Anual, nos Vencimentos dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco/MT, e dá outras providências. O Prefeito de Rio Branco - MT, o Senhor PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido reajuste, a título de Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos deste Poder Legislativo Municipal, sendo os cargos efetivos e comissionados, como[...]
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º. A assistência[...]
Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Rio Branco/MT e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica estabelecido o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o ajuizamento de ações de execução fiscal promovidas pelo Município de Rio Branco/MT, abrangendo débitos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa. § 1º - O valor referido no caput deste artigo[...]
A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, sediada na Avenida Cerejeiras, n.° 90, Bairro Fidelândia, CEP n.º. 78.275-000, na cidade de Rio Branco – MT, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará a uma Dispensa de Licitação para aquisição de Rejeito de Brita (Pó de Brita) empresas interessadas podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao setor de licitação até o dia 01/04/2025, para o seguinte objeto:[...]
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso o Senhor PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN, no uso das suas atribuições legais e constituições e com fulcro no artigo 62 da lei orgânica municipal e; CONSIDERANDO; a Lei Municipal de nº 756 de 15 de Abril de 2019 e Lei Municipal nº 799, de 08 de Março de 2021. RESOLVE; Artigo 1º - Nomear os membros do Conselho Municipal de Turismo e Meio ambiente conforme o artigo 9º da Lei 799 de 08 de Março de 2021. Membros representantes do Poder[...]
Nomeia ELISABETE FERREIRA DA SILVA, no Cargo em Comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em consonância com a Lei nº 832 /2022. R E S O L V E: Artigo 1º - Nomear ELISABETE FERREIRA DA SILVA portadora do CPF n° XXX.102.784-XX, no Cargo em Comissão de Auxiliar de Sala, Lotada na Secretaria de Educação. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas[...]
Nomeia THAISA DA SILVA PEREIRA, no Cargo em Comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, da Lei Municipal n° 715 de 19 de junho de 2017. R E S O L V E: Artigo 1º - Nomear THAISA DA SILVA PEREIRA, portadora do CPF n° ***.787.801-**, no Cargo em Comissão de Coordenadora do CRAS, Lotada na Secretaria de Ação Social. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes[...]
Nomeia a Servidora SAMILLY KALITA DE SOUZA, do Cargo em Comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em consonância, da Lei nº 389/05. R E S O L V E: Artigo 1º - Nomear a Servidora SAMILLY KALITA DE SOUZA, portadora do CPF n° XXX.154.481-XX, no cargo em Comissão de Chefe de Departamento de Obras Públicas e Viação, lotada na Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva[...]
Nomeia TAISA BARBOSA DE OLIVEIRA, no Cargo em Comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, da Lei Municipal n° 715 de 19 de junho de 2017. R E S O L V E: Artigo 1º - Nomear TAISA BARBOSA DE OLIVEIRA, portadora do CPF n° ***.280.141-**, no Cargo em Comissão de Auxiliar de Sala, Lotada na Secretaria de Educação. . Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes[...]
Nomeia DEBORA TOLEDO NATALINO, no Cargo em Comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em consonância com a Lei nº 832 /2022. R E S O L V E: Artigo 1º - Nomear DEBORA TOLEDO NATALINO portadora do CPF n° XXX.916.301-XX, no Cargo em Comissão de Auxiliar de Sala, Lotada na Secretaria de Educação. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as[...]
Conceder férias a Servidora CLEUDETE IZABEL CAMPOS BONFÁ. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com o art. 75, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Férias a Servidora CLEUDETE IZABEL CAMPOS BONFÁ, portadora do CPF n° ***.786.281-**, a partir de 10/03/2025 a 08/04/2025, considerando o vencimento do seu período aquisitivo 24/25 lotada na Secretaria de Ação Social, cadastrada com a matrícula de n° 1805.[...]
Conceder férias a Servidora ALDENY TAVARES DE ALMEIDA. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com o art. 75, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Férias a Servidora ALDENY TAVARES DE ALMEIDA, portadora do CPF n° ***.329.901-**, a partir de 03/03/2025 a 01/04/2025, considerando o vencimento do seu período aquisitivo 21/22 lotada na Secretaria de Educação, cadastrada com a matrícula de n° 490. Artigo 2º -[...]
Conceder férias ao Servidor ROMULO THOMAZELLI RIBEIRO. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com o art. 75, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Férias ao Servidor ROMULO THOMAZELLI RIBEIRO, portadora do CPF n° ***.548.791-**, a partir de 01/03/2025 a 30/03/2025, considerando o vencimento do seu período aquisitivo 23/24 lotado na Secretaria de Saúde, cadastrado com a matrícula de n° 1397. Artigo 2º - As[...]
Dispõe sobre a concessão de gratificação por acúmulo de função a servidora Neiriele Cristini Martins de Souza e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, art. 81 da Lei Municipal nº 668/2015 e: CONSIDERANDO: A necessidade de manter a continuidade e a eficiência dos serviços públicos prestados. CONSIDERANDO: A redução de carga horária concedida à servidora Maria Valdirene de Almeida, ocupante do cargo de auxiliar de[...]
Conceder férias ao Servidor ANTONIO FERRARI. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com o art. 75, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Férias ao Servidor ANTONIO FERRARI, portador do CPF n° ***.536.991-**, a partir de 03/03/2025 a 01/04/2025, considerando o vencimento do seu período aquisitivo 23/24 lotado na Secretaria de Administração, cadastrado com a matrícula de n° 13. Artigo 2º - As despesas[...]
Conceder férias ao Servidor EDNALDO DO NASCIMENTO BARBOSA. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com o art. 75, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Férias ao Servidor EDNALDO DO NASCIMENTO BARBOSA, portadora do CPF n° ***.606.521-**, a partir de 04/03/2025 a 02/04/2025, considerando o vencimento do seu período aquisitivo 17/18 lotado na Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento, cadastrado com a[...]
Conceder férias ao Servidor MARCELO VALENTIM FIM. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com o art. 75, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Férias ao Servidor MARCELO VALENTIM FIM, portador do CPF n° ***.477.278-**, a partir de 17/03/2025 a 15/04/2025, considerando o vencimento do seu período aquisitivo 21/22 lotado na Secretaria de Saúde, cadastrado com a matrícula de n° 135. Artigo 2º - As despesas[...]