Lei Municipal Nº 101, de 26 de Agosto de 1992
Dispõe sobe Atualização do Plano Plurianual - PPA - para o Período de 1992 à 1994 e, dá outras providências.
Listando 2252 registros em 113 páginas, visualizando 20 registros por página. Você está na página 6.
Lei Municipal Nº 102, de 26 de Agosto de 1992
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1993 e, dá outras providências. PARAGRAFO 5º, INCISO II DO PARAGRAFO 6º DO ARTIGO 2º, BEM COMO O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 102, DE 26-08-1992, ABAIXO DIGITALIZADA, FORAM MODIFICADOS ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 107, DE 03-12-1992.
Lei Municipal Nº 103, de 01 de Setembro de 1992
Altera a Lei Municipal Nº 092, de 13 de Dezembro de 1991 – Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1992, do Município de Rio Branco e, dá outras providências – Elevando o limite de 30% para 60% destinados a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 104, de 14 de Outubro de 1992
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares, no limite de até 60% do Valor Global fixada na Lei Orçamentária Anual Vigente, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias do atual exercício e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 105, de 13 de Novembro de 1992
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Adquirir a Fábrica de Artefatos de Concreto/FAC existente na sede do Município, de que trata a portaria de laudo e avaliação em anexo, pelo valor de Cr$ 45.000.000,00 (Quarenta e Cinco Milhões de Cruzeiros), divididos em três parcelas iguais e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 106, de 30 de Novembro de 1992
Altera a Lei Municipal Nº 078, de 29 de Abril de 1991 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação e, dá outras providências – Modificando os artigos 11, 19, 21, 22, 23, 25, 28, 29 e 30.
Lei Municipal Nº 107, de 03 de Dezembro de 1992
Altera a Lei Municipal Nº 102, de 26 de Agosto de 1992 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício 1993 e, dá outras providências – modificando o § 5º, inciso II do § 6º Art. 2º e Art. 8º de sua redação e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 108, de 11 de Dezembro de 1992
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a elevar o limite de 60% para 120% destinados a Abertura de Crédito Adicionais Suplementares, por Excesso de Arrecadação de que trata o Art. 1º e Único da Lei Municipal Nº 104, de 14 de Outubro de 1992 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 109, de 11 de Dezembro de 1992
Que Institui a Previdência dos Servidores Públicos Municipais e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 109, DE 11-12-1992, ABAIXO DIGITALIZADA, FOl REVOGADA PELO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 141, DE 27-12-1993.
Lei Municipal Nº 110, de 14 de Dezembro de 1992
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1993, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 111, de 22 de Dezembro de 1992
Que Institui o Fundo de Previdência Municipal - FPM e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL DE NUMERO 111 DE 22-12-1992, ABAIXO DIGITALIZADA, FOI REVOGADA PELO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 141, DE 27-12-1993.
Lei Municipal Nº 112, de 21 de Janeiro de 1993
Que Dispõe sobre a Cricação de Cargos Públicos e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 112, DE 21-01-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 154, DE 11-10-1994.
Lei Municipal Nº 113, de 21 de Janeiro de 1993
Altera a Lei Municipal Nº 097, de 10 de Junho de 1992 – Estabelece as Normas para Contratação de Pessoal, por Tempo Determinado em cargos que menciona e, dá outras providências – Inserindo o inciso IV e alterando a denominação de seus parágrafos e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 113, DE 21-01-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 270 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 295, DE 11-12-2001.
Lei Municipal Nº 114, de 21 de Janeiro de 1993
Altera a Lei Municipal Nº 078, de 29 de Abril de 1991 – Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das normas gerais para a sua adequada aplicação e, dá outras providências – Dando nova redação ao artigo 25 e, dá novas providências.
Lei Municipal Nº 115, de 10 de Fevereiro de 1993
Autoriza o Poder Executivol Municipal a Adquirir Imóvel urbano Constante das Cháracaras 17 e 18 da Av. dos Imigrantes, com área todal de 3 hectares e 8991 metros quadrados e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 115, DE 10-02-1993, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 144, DE 07-04-1994.
Lei Municipal Nº 116, de 24 de Fevereiro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento ou Reparcelamento de Dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 117, de 30 de Março de 1993
Altera a Lei Municipal Nº 082, de 29 de Julho de 1991 – Dispõe sobre a Reforma Administrativa Estrutural e Funcional, e suas obrigações da Prefeitura e, dá outras providências – Dando nova denominação ao parágrafo único do artigo 25 e ainda acrescentando o § 2º e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 117, DE 30-03-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 154, DE 11-10-1994.
Lei Municipal Nº 118, de 01 de Abril de 1993
Altera a Lei Municipal Nº 076, de 19 de Dezembro de 1990 – Instituí o Código Tributário do Município de Rio Branco e, dá outras providências – Acrescentando alínea do artigo 222, que dispõe sobre a isenção do IPTU.
Lei Municipal Nº 119, de 01 de Abril de 1993
Dispõe sobre a Prorrogação do Prazo para Pagamento à vista do IPTU gerado no exercício de 1993 e sobre o pagamento da dívida ativa deste imposto e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 120, de 30 de Abril de 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.600.000.000,00 (Dois Bilhões e Seiscentos Milhões de Cruzeiros) para a Construção de Galerias Pluviais, Meios-Fios e Sarjetas no Bairro Vila Maria e, dá outras providências.