Lei Municipal Nº 121, de 27 de Maio de 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder, mediante contrato com a SANEMAT, a execução e a exploração dos serviços públicos de Água e Esgoto Sanitário do Município e, dá outras providências.
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Lei Municipal Nº 122, de 27 de Maio de 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.000.000.000,00 (Dois Bilhões de Cruzeiros) para a execução da edificação das instalações da Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 123, de 08 de Junho de 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer transposição, remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no atual orçamento programa e, dá ouras providências.
Lei Municipal Nº 124, de 18 de Agosto de 1993
Que Institui o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA DE Nº 124, 18/08/1993, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 137, DE 09/12/1993; POREM, POSTERIORMENTE, FOI REVOGADA PELO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 15/04/1991.
Lei Municipal Nº 125, de 18 de Agosto de 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por previsão de excesso de arrecadação, no limite de 90% dos excessos gradativos da arrecadação prevista no orçamento-programa do atual exercício e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 126, de 18 de Agosto de 1993
Dispõe sobre a aposentadoria e pensão do Prefeito Municipal por questão de invalidez permanente decorrente de acidente, moléstia ou doença grave, contagiosa ou incurável e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 127, de 02 de Setembro de 1993
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1994 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 128, de 17 de Setembro de 1993
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar bens da municipalidade que se encontram fora de uso e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 130, de 22 de Setembro de 1993
Que Institui o Fundo Municipal de Saúde - FMS e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 130, DE 22/09/1993, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO Nº 555, DE 14/11/2011.
Lei Municipal Nº 129, de 01 de Outubro de 1993
Que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Celebrar Convênios e Contratos com Órgãos das Administrações Federal e Estadual, como menciona.
Lei Municipal Nº 131, de 12 de Novembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial por previsão de excesso de arrecadação, no limite de 110% dos excessos gradativos da arrecadação prevista no orçamento-programa do atual exercício e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 134, de 08 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de locomoção própria pra execução de serviços, por fora das atribuições próprias do cargo e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 132, de 08 de Dezembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso-CODEMAT, a conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Municípios-FADEM, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de Cruzeiros), com finalidade exclusiva de construção de 04 (quatro) salas de aula e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 133, de 08 de Dezembro de 1993
Altera a Lei Municipal Nº 071, de 29 de Outubro de 1990 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais – Dando nova redação ao Inciso IV do Artigo 7º e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 137, de 09 de Dezembro de 1993
Altera a Lei Municipal Nº 124, de 18 de Agosto de 1993 – Que Institui o Conselho Municipal de Saúde - CMS e dá outras providências – Alterando a redação do artig 3º, altera ainda alínea de seus incisos I e II e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 137, DE 09-12-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 193, DE 15-04-1997
Lei Municipal Nº 136, de 09 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual – PPA, para o Período de 1994 a 1997 e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 136, DE 09-12-1993, FOI ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 170, DE 10-11-1995; E 171, DE 07-12-1995.
Lei Municipal Nº 135, de 09 de Dezembro de 1993
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 1994, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 139, de 09 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a Criação da Casa da Cultura Municipal, com amparo no Artigo 175 da Lei Orgânica Municipal e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 138, de 09 de Dezembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de Dívida com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 141, de 27 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Branco-MT e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NUMERO 141, DE 27-12-1993, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 84 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 245, DE 30-06-1999.