Lei Municipal Nº 162, de 04 de Maio de 1995
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra e do um órgão para outro e, dá outras providências.
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Lei Municipal Nº 163, de 04 de Maio de 1995
Altera a Lei Municipal Nº 070, de 04 de Setembro de 1990 – Que Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de 1º Grau de Rio Branco – Inserindo Inciso V no artigo 40 da mesma. LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NÚMERO 163, DE 04-05-1995, FOI REVOGADA ATRAVES DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 230, DE 06-01-1999.
Lei Municipal Nº 164, de 18 de Maio de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Mato Grosso, através do Instituto Dr. Aroldo Mendes Paiva, com a finalidade de expedir Carteiras de Identidade e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 165, de 14 de Agosto de 1995
Institui o Conselho Municipal de Merenda Escolar - CMME, com base na Lei Federal 8.913. de 12-07-1994 e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 165, DE 14-08-1995, FOI REVOGADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 274, DE 11-01-2001.
Lei Municipal Nº 167, de 20 de Setembro de 1995
Autoriza o Executivo Municipal Adquirir Imóvel Urbano, correspondente ao Lote n° 09-C, da Quadra 24, com a finalidade de construção da unidade operacional do INDEA-MT e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 166, de 20 de Setembro de 1995
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 1995, até o limite de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) para cobertura de despesas com aquisição de imóvel urbano, destinado a construção da unidade operacional do INDEA-MT e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 168, de 31 de Outubro de 1995
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Prestação de Serviços na área da Saúde, nas funções de Biomédico, Médicos e Enfermeiros e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 168, DE 31-10-1995, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 187, DE 20- 02-1997.
Lei Municipal Nº 170, de 10 de Novembro de 1995
Altera a Lei Municipal Nº 136, de 09 de Dezembro de 1993 – Dispõe sobre a Criação do Plano Plurianual – PPA, para o Período de 1994 a 1997 e, dá outras providências – Acrescentando Projetos no Plano Plurianual citado. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 170, DE 10-11-1995, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 171, DE 07-12-1995.
Lei Municipal Nº 169, de 10 de Novembro de 1995
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1996 e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE NO 169, DE 10-11-1995, FOI ALTERADA ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 171, DE 07-12-1995
Lei Municipal Nº 171, de 07 de Dezembro de 1995
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 136, de 09 de Dezembro de 1993, Lei Municipal Nº 169, de 10 de Novembro de 1995 e Lei Municipal Nº 170, de 10 de Novembro de 1995.
Lei Municipal Nº 172, de 13 de Dezembro de 1995
Revogada pela Lei Municipal Nº 879, de 02 de Maio de 2024 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 174, de 16 de Fevereiro de 1996
Revogada pela Lei Municipal Nº 879, de 02 de Maio de 2024 Que Institui o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - em Consonância com o Inciso II da Lei n° 8.742, de 07-12-1993 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 175, de 01 de Abril de 1996
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um terreno urbano à Secretaria de Estado de Educação, para o fim que menciona e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 176, de 28 de Maio de 1996
Dispõe da Autorização para o Poder Executivo Municipal integrar o Município de Rio Branco ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso - CISO-MT, na forma que específica e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 178, de 10 de Junho de 1996
Que Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestre da Escola Municipal de Primeiro Grau Manoel Tavares de Menezes.
Lei Municipal Nº 177, de 10 de Junho de 1996
Reconhece de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Branco - MT.
Lei Municipal Nº 179, de 19 de Junho de 1996
Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviços - ISS aos Recenceadores do Censo de 1996.
Lei Municipal Nº 181, de 08 de Agosto de 1996
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 1997 e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 180, de 08 de Agosto de 1996
Dispõe sobre Autorização a Efetuar Transposição, Remanejamento ou Transfrência de Recursos de uma Categoria a Outra e de um Órgão a Outro e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 182, de 03 de Setembro de 1996
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo a alienar um terreno urbano sob registro nº 62.119 e, dá outras providências.