Convite para Audiência Publica do RGF referente ao 2º Quadrimestre de 2020.

Prefeito Municipal de Rio Branco – MT, Srº. Antônio Xavier de Araújo, em cumprimento ao disposto no Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/2000), que trata da elaboração Quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal, e o parágrafo 4º do artigo 9º da mesma Lei, tem como objetivo ampliar a transparência e permitir maior controle da sociedade sobre a gestão de recursos públicos, estabelecendo instrumentos que obrigam os entes governamentais a demonstrarem a situação de suas finanças públicas a exemplo da publicação do Relatório da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, bem como a realização da “Audiência Pública Quadrimestral”. Este instrumento tem por objetivo o monitoramento do cumprimento dos limites constitucionais e legais, além das Metas Fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Sendo assim, em cumprimento aos dispositivos legais instituídos, bem como as instruções emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT, através do Departamento de Contabilidade, CONVIDA TODA POPULAÇÃO RIO-BRANQUENSE para participação na “AUDIÊNCIA PÚBLICA”, onde serão demonstradas as Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao 2° Quadrimestre de 2020, na data de 24 de Setembro de 2020, Quinta Feira, a partir das 09:00 horas, na Sede da Câmara Municipal de Rio Branco – MT, na Rua Vereador Edurvalino de Abreu, n° 55, Rio Branco - MT.

Rio Branco MT, 15 de Setembro de 2020.

____________________________________

BRUNO BARBOSA DIAS

Contador Municipal

Observação: em decorrência do COVID-19 devemos ter os devidos cuidados conforme o Ministério da Saúde orienta:

.

Título	Data	Tamanho	Opções
Convite para Audiência Publica do RGF referente ao 2º Quadrimestre de 2020	16/09/2020 às 17:25	309.5 KB	Abrir Download