Convite: Audiência Pública sobre o RGF - referente ao 2º Quadrimestre de 2019

Audiência Pública para Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao 2° Quadrimestre de 2019

O Prefeito Municipal de Rio Branco – MT, Sr. Antonio Xavier de Araújo, em cumprimento ao disposto no Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/2000), que trata da elaboração Quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal(RGF), e o parágrafo 4º do artigo 9º da mesma Lei, tem como objetivo ampliar a transparência e permitir maior controle da sociedade sobre a gestão de recursos públicos, estabelecendo instrumentos que obrigam os entes governamentais a demonstrarem a situação de suas finanças públicas a exemplo da publicação do Relatório da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, bem como a realização da “Audiência Pública Quadrimestrais”. Estes instrumentos têm por objetivo o monitoramento do cumprimento dos limites constitucionais e legais, além das Metas Fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Sendo assim, em cumprimento aos dispositivos legais instruídos, bem como ás instruções dos Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, a Prefeitura Municipal de Rio Branco – MT, através do Departamento de Contabilidade, CONVIDA vossa TODA POPULAÇÃO RIO-BRANQUENSE para participação da “AUDIÊNCIA PÚBLICA”, de Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao 2° Quadrimestre de 2019, na data de 25 de Setembro de 2019, Quarta – Feira, a partir das 18:00hrs, no Sindicato Rural de Rio Branco, no espaço do NAC (núcleo avançado de capacitação) – SENAR, na Rua Jose Silveira Tavares, s/n°, próximo ao Fórum Municipal.

Rio Branco MT, 10 de Setembro de 2019.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeitura Municipal