Convite para Audiência Publica do RGF referente ao 3º Quadrimestre de 2019.
O Prefeito Municipal de Rio Branco – MT, Srº. Antonio Xavier de Araujo, em cumprimento ao disposto no Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº. 101/2000), que trata da elaboração Quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal, e o parágrafo 4º do artigo 9º da mesma Lei, tem como objetivo ampliar a transparência e permitir maior controle da sociedade sobre a gestão de recursos públicos, estabelecendo instrumentos que obrigam os entes governamentais a demonstrarem a situação de suas finanças públicas a exemplo da publicação do Relatório da Execução Orçamentária e[...]