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O Município do Rio Branco - MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as alterações no Contrato Consorcio e, dá outras pro vidências.
Anexo de: Lei Municipal Nº 604, de 04 de Março de 2013
O Município do Rio Branco - MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as alterações no Contrato Consorcio e dá outras pro vidências.
Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Rio Branco - MT e dá outras providências.
Anexo de: Lei Municipal Nº 608, de 28 de Maio de 2013
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e, da outras providências.
Anexo de: Lei Municipal Nº 639, de 08 de Julho de 2014
O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, RATIFICA AS ALTERAÇÕES NO CONTRATO CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Município de RIO BRANCO/MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes[...]
Anexo de: Lei Municipal Nº 692, de 10 de Maio de 2016
Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre a política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal de Meio Ambiente, Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso e, dá outras providências.
Anexo de: Lei Complementar Municipal Nº 014, de 06 de Dezembro de 2016