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Lei Municipal Nº 728, de 18 de Outubro de 2017

''Cria denominação na comunidade do município de Rio Branco e dá outras providências" A Comunidade (PRATINHA), cujo inicio é na BR 170 que liga Rio Branco á Salto do Céu-MT, distando do Perímetro Urbano aproximadamente 600 metros tendo residências pelo lado Esquerdo e pelo lado Direito, e com número de habitantes aproximadamente de 80 (oitenta) pessoas, fica a partir da aprovação desta lei, Denominado de Comunidade Santa Amália.

Lei Municipal Nº 727, de 19 de Setembro de 2017

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Promover a doação de um terreno urbano ao Rotary Club Rio Branco Rota das Águas, para fim que menciona e dá outras providências” Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, aprovou e, Eu ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar á Rotary Club Rio Branco Rota das Águas, Distrito 4.440, um terreno urbano com área de 3.370,95 m² (três mil trezentos e trinta e sete metros quadrados) Lote 4-B, situado no Bairro Vila Maria, na[...]

Lei Municipal Nº 725, de 12 de Setembro de 2017

“Revoga a Lei nº 183 De 03 de Setembro de 1996. e dá outras providências ” ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal artigo 62 inciso I, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 183, de 03 de Setembro de 1996, a qual “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal promover a doação de um terreno urbano á APROCAL – Assossiaçao dos produtores de Culturas Alternativas para fim que menciona e dá[...]

Lei Municipal Nº 713, de 04 de Abril de 2017

“Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Rio Branco-MT COMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU ANTONIO XAVIER DE ARAUJO PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC Artigo 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Rio Branco-MT. - COMPDEC, diretamente subordinados ao Prefeito ou ao seu[...]

Lei Municipal Nº 708, de 23 de Fevereiro de 2017

“Revoga a Lei nº 624 de 23 de Dezembro de 2013. e dá outras providências” ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 624, de 23 de Dezembro de 2013, a qual “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial –FAR, Administrado pela Caixa Econômica Federal. Artigo 2º - A presente lei entra em[...]

Lei Municipal de Nº 695, de 30 Agosto de 2016

“Autoriza a cessão do uso do imóvel de propriedade do Município de Rio Branco que específica e dá outras providências.” CONSIDERANDO; a Ata de Reunião Ordinária, entre o Conselho da Comunidade, Ministério Publico, o Juiz de Direito dessa Comarca, Secretaria Municipal de Ação Social e o Senhor Lucio Mauro Leite Lindote responsável pelo Projeto. CONSIDERANDO; a lei Orgânica Municipal, que autoriza uso de bem imóvel publico. CONSIDERANDO; a Alienação de bem publico para fins de uso subordinada a interesse publico conforme preceitua a lei 8666/93. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO[...]

Lei Municipal Nº 682, de 08 de Dezembro de 2015

Dispõe sobre a doação ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Administração Regional do Estado de Mato Grosso, para construção do NAC – Núcleo Avançado de Capacitação, de Terreno Urbano integrante do Patrimônio Municipal, na forma que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal de Rio Branco, autorizado a fazer doação ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Administração[...]

Lei Municipal Nº 663, de 14 de Abril de 2015

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município, pública com bem imóvel particular para execução de obras para construção de dissipador de águas fluviais, neste município e dá outras providencias. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Rio Branco por imóvel de propriedade do Sr.[...]