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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 1999, até o limite de R$ 10.470,00 (Dez Mil, Quatrocentos e Setenta Reais) a fim de atender as despesas com transferência de recursos para o Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Rio Branco – PREVIRB e, dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de Dívida para com a Rede CEMAT, da forma que específica e, dá outras providências.
Institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Rio Branco - MT e, dá outras providências. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 230 DE 06-01-1999, A TRAVES DE SEU ARTIGO 42, REVOGOU AS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 070, DE 04-09-1990; E A 163, DE 04-05-1995; SENDO A MESMA LEI (230) ALTERADA ATRAVES DAS LEIS MUNICIPAIS DE NUMEROS 298, DE 15-01-2002; 314, DE 03-10-2002; 350 DE 15-03-2004; 488, DE 03-03-2009; E 545, DE 04-07-2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 1999, até o limite de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) a fim de atender as despesas com aquisição de veículos destinado ao Transporte Escolar e, dá outras providências.
Estabelece o Subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, conforme Emenda Constitucional n° 1998. A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 232 DE 22-03-1999, TEVE OS SEUS EFEITOS SUSTADOS ATRAVES DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 251, DE 13-12-1999, SUSTANDO TAMBEM OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 221, DE 31-08-1998
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências.