Lei Municipal Nº 318, de 04 de Novembro de 2002
Que Declara de Utilidade Pública o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar da Escola Estadual de Suplência de 1º e 2º Graus "22 de Maio" com sede no município de Rio Branco-MT.
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Lei Municipal Nº 320, de 10 de Dezembro de 2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo. Firmar Compromisso de Incorporação, Doação, Extensão de Rede de Distribuição junto CEMAT Concessionária de Serviços Públicos do Fornecimento de Energia.
Lei Municipal Nº 321, de 10 de Dezembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento de Dívida para com a Rede CEMAT, da forma que específica e, dá outras providências.
Lei Municipal Nº 322, de 27 de Dezembro de 2002
Revogada pela Lei Complementar Municipal Nº 011, de 10 de Novembro de 2015. Institui no Município de Rio Branco - MT a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública-CIP prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.