Lei Municipal Nº 474, de 15 de Dezembro de 2008
Dispõe sobre a autorização ao Chefe Poder Executivo Municipal a conceder gratificação aos professores que atuam diretamente no ensino básico da rede municipal e, dá outras providências.
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Lei Municipal Nº 475, de 29 de Dezembro de 2008
Estima a Receita e Fixa a Despesa no Orçamento Programa, Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2009, do Município de Rio Branco e, dá outras providências.