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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder contratação de pessoal por tempo determinado para os seguintes cargos e, dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 444, de 13 de Julho de 2007-Altera a Lei Municipal Nº 396, de 04 de Janeiro de 2006- , e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento programa de 2012, até o limite de R$ 149,34(Cento e Quarenta e Nove Reais) para atender as despesas de Exercícios Anteriores e, dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, Bem como efetuar Transposição e Remanejamento e transferência de Recursos de uma Categoria de Programação para Outra e de um Órgão para Outro.
Dispõe sobre o aproveitamento e admissão dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, amparados pelo parágrafo único do artigo 2° da Emenda Constitucional Nº 51/2006 e pela Lei Federal Nº 11.350/2006, de 05 de Outubro de 2006 e, dá Outras Providências"
Dispõe sobre alteração de dispositivos da lei Municipal Nº 562 de 16 de Fevereiro de 2012 e, dá outras providencias
Fica o Poder Executivo a autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.900,00 (Seis Mil e Novecentos Reais) e, dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 23 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre o aumento da contribuição prestada pelo Município de Rio Branco ao Consórcio de Saúde do Oeste de Mato Grosso - CISOMT. A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhora NEUZA MARIA DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - 0 Poder Público Municipal, mediante prévia comprovação de dotação orçamentaria, reajustará o valor da contribuição financeira prestada ao Consórcio Saúde do Oeste de Mato[...]
Fica o Poder Executivo a autorizado a abrir no Orçamento Programa do Município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 497.773,08 (Quatrocentos e Noventa e Sete Mil Setecentos e Setenta e Três Reais e Oito Centavos) e, dá outras providências.
Dispõe sobre o processo de efetivação do cargo de Agente Comunitário de Saúde, conforme previsto na Lei Municipal Nº 571, de 26 de Março de 2012.
"Dispõe sobre alteração de dispositivos da lei complementar Nº 06 de 09 de abril de 2012 e, da outras providências" Neuza Maria de Souza Silva, Prefeita Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - 0 Artigo 40 e Artigo 42 (incluso parágrafo único), da lei complementar Nº 06/2012, passam a vigorar com a seguinte redação. Art. 40 – A revisão geral anual dos vencimentos ocorrerá no mês de maio com base no Índice[...]
Dispõe sobre alteração de dispositivos da lei complementar Nº 07 de 09 de abril de 2012 e, dá outras providências.
Altera a Lei Municipal Nº 396, do 04 do janeiro do 2006, que Reestrutura o Regime Próprio do Previdência Social do Município do Rio Branco/MT e, dá outras providências"
Dispõe sobre a revisão geral da Remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Rio Branco; e alteração dos incisos IV e V do artigo 22, o artigo 36 da lei Municipal Nº 497, de 27 de Maio de 2009 e, dá outras providencias.
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 de junho de 2011, nas condições definidas pela Portaria Interministerial Nº 152, de 09 de Abril de 2012 do STN/MF e MCidades e da Portaria Nº 547, de 28 de Novembro de 2011 da SNH/MCidades."
Estabelece Isenção de Imposto Sabre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados a política habitacional Municipal, Estadual e Federal.
Dispõe sobre a Implantação e Organização do Conselho Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Rio Branco.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração do Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2013 e, dá outras providências.
"Fixa subsidio do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores para a Legislatura 2013/2016 e, da outras providências". Os valores dos subsídios mensais fixados para vigorar a partir de 1ª de janeiro de 2013 serão de: I. R$ 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos Reais) para o Presidente da Câmara Municipal; II. R$ 1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais) para o Vereador.