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Decreto Municipal nº 47 de 28 de maio de 2020
Dispõe sobre os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritiva à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus no Município de Rio Branco-MT
Decreto Nº 054, de 19 de Junho de 2020
"Consolida as Medidas Excepcionais de proteção às atividades provadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus no âmbito do Municipio de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências".
Decreto Nº 55 de 26 de Junho de 2020
"Consolida as medidas excepcionais de proteção às atividades prividas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus no âmbito do Município de Rio Branco, estado de Mato Grosso e institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências."
DECRETO Nº 62, DE 02 DE JULHO DE 2020
“Decreta Medidas Temporárias de Isolamento Social Restritivo (LOCKDOWN), visando a Contenção do Avanço da Pandemia do Novo Coronavirus-COVID-19 no Município de Rio Branco-MT."
DECRETO Nº 62 DE 02 DE JULHO DE 2020
“Decreta Medidas Temporárias de Isolamento Social Restritivo (LOCKDOWN), visando a Contenção do Avanço da Pandemia do Novo Coronavirus-COVID-19 no Município de Rio Branco-MT."
Lei Municipal Nº 772, de 04 de Março de 2020
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Excelentíssimo Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais à conta de superávit financeiro, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados no balanço financeiro do exercício anterior, nos termos do Inciso[...]
Lei Municipal Nº 773, de 04 de Março de 2020
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR BEM COMO TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Excelentíssimo Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do[...]
Lei Municipal Nº 774, de 04 de Março de 2020
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no orçamento programa do Município de Rio Branco / MT, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir crédito adicional especial, no orçamento programa do munícipio para o exercício financeiro aprovado pela Lei[...]