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Portaria N° 006, de 06 de Janeiro de 2025

Nomeia WELISON FERNANDES DE ASSIS, no Cargo em Comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em consonância com a Lei nº 389/05. R E S O L V E: Artigo 1º - Nomear WELISON FERNANDES DE ASSIS, portador do CPF n° ***.161.681-**, no Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, Lotado no Gabinete. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições[...]

Decreto Municipal Nº 001, de 06 de Janeiro de 2025

Regulamenta a Lei Federal nº 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO: O Decreto Federal nº 12.342/2024, que fixa o salário mínimo para o exercício de 2025. DECRETA: Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2025, o salário mínimo corresponderá a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Parágrafo único: Em virtude do[...]

Portaria N° 005, de 03 de Janeiro de 2025

Nomeia NEUZILANE DA SILVA TOLOMEU para o Cargo em Comissão de Secretária. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em consonância, da Lei nº 389/05. R E S O L V E: Artigo 1º - Nomear NEUZILANE DA SILVA TOLOMEU, portadora do CPF n° ***.001.701-**, no Cargo em Comissão de Secretária de Planejamento, Lotada na Secretaria de Planejamento. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e[...]

Portaria N° 004, de 03 de Janeiro de 2025

Nomeia FATIMA BEATRIZ PEREIRA NEVES para o Cargo em Comissão de Secretária. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em consonância, da Lei nº 389/05. R E S O L V E: Artigo 1º - Nomear FÁTIMA BEATRIZ PEREIRA NEVES, portadora do CPF n° ***.326.961-**, no Cargo em Comissão de Secretária de Cultura, Turismo e Meio Ambiente, Lotada na Secretaria de Cultura, Turismo e Meio Ambiente. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as[...]

Portaria N° 003, de 02 de Janeiro de 2025

Nomeia EDSON JUSTINO DOS REIS, no Cargo em Comissão. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em consonância com a Lei nº 389/05. R E S O L V E: Artigo 1º - Nomear EDSON JUSTINO DOS REIS, portador do CPF n° ***.555.206-**, no Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, Lotado no Gabinete. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes[...]

Portaria N° 002, de 02 de Janeiro de 2025

Nomeia CLEIDE PIRES DOS SANTOS para o Cargo em Comissão de Secretária. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em consonância, da Lei nº 389/05. R E S O L V E: Artigo 1º - Nomear CLEIDE PIRES DOS SANTOS, portadora do CPF n° ***.342.401-**, para responder sem ônus pela Secretária de Ação Social, Lotada na Secretaria de Ação Social. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e[...]

Lei Municipal n° 893, de 11 de Dezembro de 2024

Altera o Anexo Único da Lei no 673, de 11 de junho de 2015, que Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Rio Branco-MT – PME – e dá outras providências. Eu, LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco-MT, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei no 673, de 11 de Junho de 2015, Plano Municipal de Educação do Município de Rio Branco-MT – PME –, com vigência de 10 (dez) anos, aprovadas na Conferência de Monitoramento e Avaliação do Plano[...]

Lei Municipal n° 894, de 11 de Dezembro de 2024

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto à Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-MT, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes (FMT), vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento órgão da administração direta do Município de Rio Branco-MT. Art. 2º O Fundo Municipal de Transportes (FMT) tem por[...]

Lei Municipal n° 892, de 04 de Dezembro de 2024

“Insere inciso IX ao Art. 16 e da nova redação ao artigo 66 da Lei Municipal nº 853 de 22 de Março de 2023, que dispõe sobre a Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Rio Branco-MT, e da outras providências”. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º O inciso IX do artigo 16 e 66 da Lei Municipal nº 853 de 22 de Março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação; Art 16º. Para a candidatura a membro do Conselho[...]

Lei Municipal n° 891, de 28 de Novembro de 2024

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr LUIZ CARLOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei. DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art.1° - O Orçamento geral do Município de Rio Branco - MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em[...]

Lei Municipal n° 890, de 12 de Novembro de 2024

Autoriza doação e baixa de bem móvel pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Rio Branco – MT e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - MT, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer doação do bem patrimonial Veículo Fiat/Siena Attractive 1.4. FLEX, ano 2015/2016, cor branca, Renavam 01078412690, chassi 9BD19713MG3279152, Placa NPC 4883, tombamento patrimonial nº 353 à Prefeitura do[...]

Portaria N° 378, de 07 de Novembro de 2024

Nomeia Leiloeiro Administrativo Municipal para conduzir o certame do Leilão no Município de Rio Branco - MT, e dá outras providências”. Srº Luiz Carlos, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E: Art. 1º- Nomear como Leiloeiro Administrativo Público, o Srº JESLEI GABRIEL BRAGA NOGUEIRA inscrito no CPF:785.609.931-34 para conduzir o certame do Leilão Público em data marcada no Processo Administrativo 043/2024 Art. 2º- O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 14133/2021 e[...]

Portaria N° 369, de 29 de Outubro de 2024

Conceder férias a Servidora MARIA DAS DORES MARTINS FERRARI. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com o art. 75, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Férias a Servidora MARIA DAS DORES MARTINS FERRARI, portadora do CPF n° ***.939.881-**, a partir de 16/10/2024 a 14/11/2024, considerando o vencimento do seu período aquisitivo 18/19 lotada na Secretaria de Educação, Desporto e Lazer, cadastrada com a[...]

Portaria N° 367, de 29 de Outubro de 2024

Nomeia os servidores(a) para exercer Função Gratificada. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com a Lei 668/2015. R E S O L V E: Artigo 1º - Fica acendido para fins de Gratificação das servidoras (o) abaixo mencionadas: NOME CARGO CPF Alexandra Laet de Abreu Apoio Adm. Profissionalizado XXX.976. 941.XX Andreia Aparecida Souza Tec. Adm. Educ. – Não Profissionalizado XXX.189. 261.XX Cristiana Guedes de F. Martins Tec. Adm. Educ. – Não Profissionalizado XXX.171. 491.XX Claudineia[...]

Portaria N° 366, de 29 de Outubro de 2024

INSTITUI EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, A QUAL TEM POR OBJETIVO SE INTEIRAR ACERCA DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO PREPARAR OS ATOS DE INICIATIVA DA NOVA GESTÃO, A SEREM EXPEDIDOS IMEDIATAMENTE APÓS A POSSE DO GESTOR ELEITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica Municipal, e ainda: CONSIDERANDO que foi realizada as eleições no município de Rio Branco, no último dia 06 de[...]

Portaria N° 365, de 28 de Outubro de 2024

Conceder Licença Saúde para a Servidora MARIDALVA FERREIRA DE LAET. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o artigo 109, da Lei Complementar nº 06, de 09/04/2012. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Licença Saúde, a partir de 14/10/2024 a 11/04/2025, para a servidora, MARIDALVA FERREIRA DE LAET,eletiva no Cargo de CONSELHEIRA TUTELAR, Classe A, Nível 01, portadora do CPF: XXX.470.731-XX, lotada na Secretaria de Ação Social, Trabalho e Cidadania. Artigo[...]

Portaria N° 364, de 24 de Outubro de 2024

Interromper a Licença para exercer Mandato Eletivo. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 147 com a Lei Complementar Municipal nº 668/2015. R E S O L V E: Artigo 1º - Interromper a Licença para mandato Eletivo, do servidor, EDSON GONÇALVES MENDES, portador do RGº 511502 SSP/MT e do CPF nº 603.941.291-72, efetivo no cargo de Motorista, a partir de 21/10/2024, lotado na Secretaria de Saúde. Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida[...]