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Lei Municipal Nº 715, de 19 de Junho de 2017

“CRIA CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÃO, CARGA HORÁRIA SEMANAL E VENCIMENTO DOS CARGOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Soberano aprovou e eu ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1ºFica criado os seguintes cargos, Coordenador do CRAS, Gestor do Bolsa Família, Educador Social,[...]

Lei Municipal Nº 714, de 19 de Junho de 2017

“Altera o inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n.º 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências” ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O inciso IV do art. 45da Lei Municipal n.º 396, de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 45. ..................................................................................................... IV -[...]

Lei Municipal Nº 711, de 09 de Março de 2017

“Altera o caput do Artigo 1º da Lei Municipal de nº 675, de 04-08-2015 e dá outras providências” ANTONIO XAVIER DE ARAUJO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município faz saber que o Soberano Plenário aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal de nº 675, de 04 de agosto de 2015, que ‘Institui a Verba Indenizatória para o Exercício da Atividade Parlamentar e dá Outras Providências’, passa a vigorar com a seguinte redação:[...]

Lei Municipal Nº 709, de 09 de Março de 2017

“Fixa os subsídios do Chefe de Departamento e, dá outras providências” ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os Chefes de Departamento Municipais perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei. Art. 2º - Os Chefes de Departamento perceberá em parcela única um subsídio de valor igual a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Art. 3º - Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão reajustados nas mesmas datas e nos[...]

Lei Municipal Nº 707, de 23 de Fevereiro de 2017

“Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual, prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal” Eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO O Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, fazendo uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido o percentual de 6,57 % (seis vírgula cinquenta e sete por cento), de reposição salarial aos detentores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão do poder Executivo Municipal de Rio Branco, extensivo aos servidores do Poder[...]

Lei Municipal Nº 706, de 23 de Fevereiro de 2017

“Autoriza o Pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Rio Branco, Retroativo a 01 de janeiro de 2017 e dá outras Providências” Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5o da Lei Federal no 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) passando o valor atualizado para R$ 1.724,10. (um mil setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos) para o exercício de 40 (quarenta) horas/aula semanais, devendo os valores a serem pagos, no[...]

Lei Municipal Nº 705, de 23 de Fevereiro de 2017

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Rio Branco–MT, o Srº ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e em conformidade com a lei Orgânica Municipal faz saber que Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º - Fica criado o conselho municipal do FETHAB, que será constituído por 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles o Secretário de Obras ou[...]

Lei Municipal Nº 700, de 11 de Outubro de 2016

“CRIA CARGO, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÃO, CARGA HORÁRIA SEMANAL E VENCIMENTO DO CARGO PARA O serviço DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL LAR DA CRIANÇA” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, Faz saber que o Soberano Plenário aprovou e eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1ºFica criado os seguintes cargos: Assistente Social, Psicólogo, Educador, Auxiliar de Educador , com as atribuições, habilitação,[...]

Lei Municipal Nº 697, de 20 de Setembro de 2016

Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura de 2017/2020, e dá outras providencias. Faz saber que o Soberano Plenário aprovou e eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, prefeito municipal sanciono a seguinte lei.A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos abaixo indicados, para a Legislatura de 2017/2020, a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017, são assim fixados,[...]

Lei Municipal Nº 696, de 14 Setembro de 2016

Fixa o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco/MT para a Legislatura de 2017/2020, e dá outras providencias. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere dispositivos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, Faz saber que o Soberano Plenário aprovou e eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Os Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco-MT, na Legislatura do período de 2017 a 2020, perceberão subsídio mensal fixado nos termos da presente[...]