Lei N° 683, de 08 de Dezembro de 2015 - Anexo:#2313
Anexo de: Lei Municipal Nº 683, de 08 de Dezembro de 2015
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Lei N° 681, de 08 de Dezembro de 2015 - Anexo:#2311
Anexo de: Lei Municipal Nº 681, de 08 de Dezembro de 2015
Lei Municipal Nº 681, de 08 de Dezembro de 2015
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO QUE ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rio Branco - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo Municipal, o cargo de Agente Alimentador do Sistema APLIC. Art. 2º - O provimento para a vaga do cargo de Agente Alimentador do Sistema APLIC, que trata o artigo anterior será provido por concurso público[...]
Lei Municipal N° 676, de 01 de Setembro de 2015 - Anexo:#2306
Anexo de: Lei Municipal Nº 676, de 01 de Setembro de 2015
Lei Municipal Nº 676, de 01 de Setembro de 2015
Revoga os efeitos da Lei Municipal de n° 427, de 27/12/2006, e Dá outras providencias. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Sr ANTONIO XAIVER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada A Lei Municipal de n° 427, de 27/12/2006, que Institui a Verba de Natureza Indenizatória pelo Exercício Parlamentar, e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 03 de agosto de 2015. Art. 3º -[...]
Lei Municipal N° 675, de 04 de Agosto de 2015 - Anexo:#2305
Anexo de: Lei Municipal Nº 675, de 04 de Agosto de 2015
Lei Municipal Nº 675, de 04 de Agosto de 2015
Institui a verba indenizatória para o exercício da atividade parlamentar e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, SR ANTONIO XAIVER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída verba indenizatória para custeio da atividade parlamentar externa na Câmara Municipal de Rio Branco-MT, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), destinada ao ressarcimento de despesas inerentes ao exercício do cargo. §1º A verba de que trata o caput deste artigo[...]
Lei Municipal N° 668, de 09 de Junho de 2015 - Anexo:#2298
Anexo de: Lei Municipal Nº 668, de 09 de Junho de 2015
Lei Municipal Nº 668, de 09 de Junho de 2015
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco – MT e dá outras providências. Antônio Xavier de Araújo, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Rio Branco. Art. 2º - O Estatuto dos[...]
Lei Municipal Nº 667, de 26 de Maio de 2015
Altera a Lei Municipal n.º 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Lei Municipal n.º 396, de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco, será reorganizado na forma de fundo contábil nos termos do art. 71[...]
Lei Municipal N° 667, de 26 de Maio de 2015 - Anexo:#2297
Anexo de: Lei Municipal Nº 667, de 26 de Maio de 2015
Lei Municipal Nº 666, de 28 de Abril de 2015
Dispõe sobre a Reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Rio Branco – MT. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – MT, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Antônio Xavier de Araújo Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO I Da Finalidade Art. 1º - Esta Lei Municipal cria a carreira estratégica dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rio Branco - MT, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime[...]
Lei Municipal N° 666, de 28 de Abril de 2015 - Anexo:#2296
Anexo de: Lei Municipal Nº 666, de 28 de Abril de 2015
Lei Municipal Nº 656, de 23 de Fevereiro de 2015
Fica autorizado à revisão geral anaual no subsídio atual do Prefeito e Vice-Prefeito, nos mesmos índices dos servidores públicos municipais, aplicando-se o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) relativo ao exercício fr 2014, ao contar de 1º de janeiro de 2015, em conformidade com o art.37, inciso X da Constituição Federal e, dá outras providências.
Lei Municipal N° 656, de 23 de Fevereiro de 2015 - Anexo:#2286
Anexo de: Lei Municipal Nº 656, de 23 de Fevereiro de 2015
Lei Municipal Nº 655, de 11 de Fevereiro de 2015
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências. Antonio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por tempo determinado nas quantidades e especificações constantes do Anexo – I desta lei. Art. 2º. As contratações de que trata o artigo anterior serão precedidas de processo seletivo. Parágrafo Único. Autoriza a contratação temporária[...]
Lei Municipal N° 655, de 11 de Fevereiro de 2015 - Anexo:#2285
Anexo de: Lei Municipal Nº 655, de 11 de Fevereiro de 2015
Lei Municipal Nº 654, de 14 de Janeiro de 2015
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, sanciona a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica concedido o percentual de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento) de reposição salarial aos detentores de cargos efetivos e cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal de Rio Branco, extensivo aos servidores do Poder Legislativo. § 1° - Fica determinado o mês de janeiro de cada ano como[...]
Lei Municipal N° 654, de 14 de Janeiro de 2015 - Anexo:#2284
Anexo de: Lei Municipal Nº 654, de 14 de Janeiro de 2015
Lei Municipal Nº 651, de 17 de Dezembro de 2014
Que Cria Cargos na Estrutura Organizacional do Município de Rio Branco e, dá outras providências.