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Lei Municipal Nº 861, de 10 de Maio de 2023

Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 820/2021 – PPA 2022/2025 e Lei nº 838/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Metas e Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº[...]

Decreto Municipal Nº 021, de 09 de Maio de 2023

DECRETA LUTO OFICIAL NO DIA 09 DE MAIO DE 2023 NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o falecimento da Senhora Vera Lucia Ribeiro, ocorrido no dia 08 de maio de 2023, genitora da Servidora Publica Municipal Raquel Ribeiro dos Santos; CONSIDERANDO que o Município de Rio Branco, nesta oportunidade sente-se solidário à dor da família da Senhora Vera Lucia Ribeiro; DECRETA: Art. 1º - Luto Oficial no município de Rio Branco, na data de 09.05.2023.[...]

PORTARIA Nº 135, DE 08 DE MAIO DE 2023

Conceder licença prêmio ao Servidor FLAVIO BENDA DA COSTA. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com a Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder 90 dias de Licença Prêmio ao Servidor FLAVIO BENDA DA COSTA portador do RG n° 220***77 SSP/MT e do CPF n° 046.***.***-27, a partir de 03/05/2023 a 31/07/2023, considerando o vencimento do seu período aquisitivo de 18/23 lotado na Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento,[...]

PORTARIA Nº 134, DE 08 DE MAIO DE 2023

Conceder licença prêmio ao Servidor EDSON FERREIRA DA CRUZ JUNIOR. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com a Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder 90 dias de Licença Prêmio ao Servidor EDSON FERREIRA DA CRUZ JUNIOR portador do RG n° 1408***0 SSP/MT e do CPF n° 031.***.***-00, a partir de 03/05/2023 a 31/07/2023, considerando o vencimento do seu período aquisitivo de 13/18 lotado na Secretaria de Educação, cadastrado com[...]

PORTARIA Nº 133, DE 08 DE MAIO DE 2023

Conceder férias a Servidora SILVANA SIQUEIRA CASTRO. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com o art. 75, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Férias a Servidora SILVANA SIQUEIRA CASTRO, portadora do RG n° 121***8-9 SSP/MT e do CPF n° 920.***.***-15, a partir de 01/05/2023 a 30/05/2023, considerando o vencimento do seu período aquisitivo 20/21 lotada na Secretaria de Saúde, cadastrada com a matrícula de[...]

​PORTARIA Nº 131, DE 03 DE MAIO DE 2023

Conceder férias a Servidora FRANCIANE BEATRIZ DE ALMEIDA POMPEU. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com o art. 75, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Férias a Servidora FRANCIANE BEATRIZ DE ALMEIDA POMPEU, portadora do RG n° 264***96 SJSP/MT e do CPF n° 056.***.***-36, a partir de 01/05/2023 a 30/05/2023, considerando o vencimento do seu período aquisitivo 22/23 lotada no Gabinete do Prefeito,[...]

PORTARIA Nº 130, DE 03 DE MAIO DE 2023

Conceder férias a Servidora RAQUEL RIBEIRO DOS SANTOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com o art. 75, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Férias a Servidora RAQUEL RIBEIRO DOS SANTOS, portadora do RG n° 158***6-8 SSP/MT e do CPF n° 006.***.***-00, a partir de 01/05/2023 a 30/05/2023, considerando o vencimento do seu período aquisitivo 22/23 lotada na Secretaria de Saúde, cadastrada com a matrícula[...]

​PORTARIA Nº 129, DE 03 DE MAIO DE 2023

Conceder férias a Servidora MONICA DE ALMEIDA. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com o art. 75, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Férias a Servidora MONICA DE ALMEIDA, portadora do RG n° 139***9-8 SSP/MT/MT e do CPF n° 930.***.***-34, a partir de 01/05/2023 a 30/05/2023, considerando o vencimento do seu período aquisitivo 20/21 lotada na Secretaria de Saúde, cadastrada com a matrícula de n° 452.[...]

PORTARIA Nº 128, DE 03 DE MAIO DE 2023

Conceder férias ao Servidor JOSE SULINO DOS SANTOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com o art. 75, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Férias ao Servidor JOSE SULINO DOS SANTOS, portador do RG n° 35***2 SSP/MT e do CPF n° 429.***.***-04, a partir de 01/05/2023 a 30/05/2023, considerando o vencimento do seu período aquisitivo 21/22 lotado na Secretaria de Administração, cadastrado com a matrícula de[...]

PORTARIA Nº 127, DE 03 DE MAIO DE 2023

Conceder férias a Servidora GERALDA PATRICIA SILVA MENDES. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com o art. 75, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Férias a Servidora GERALDA PATRICIA SILVA MENDES, portadora do RG n° 104***89 SSP/MT e do CPF n° 959.***.***-20, a partir de 01/05/2023 a 30/05/2023, considerando o vencimento do seu período aquisitivo 21/22 lotada na Secretaria de Educação, cadastrada com a[...]

PORTARIA Nº 126, DE 03 DE MAIO DE 2023

Conceder férias ao Servidor DIVINO DE CARVALHO MARINHO. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com o art. 75, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Férias ao Servidor DIVINO DE CARVALHO MARINHO, portador do RG n° 35***88 SSP/MT e do CPF n° 346.***.***-87, a partir de 03/05/2023 a 01/06/2023, considerando o vencimento do seu período aquisitivo 21/22 lotado na Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento,[...]

PORTARIA Nº 125, DE 02 DE MAIO DE 2023

Conceder férias a Servidora AGNA DE SOUSA OLIVEIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com o art. 75, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Férias a Servidora AGNA DE SOUSA OLIVEIRA, portadora do RG n° 10***79-8 SJI/MT/MT e do CPF n° 000.***.***-69, a partir de 01/05/2023 a 30/05/2023, considerando o vencimento do seu período aquisitivo 19/20 lotada na Secretaria de Saúde, cadastrada com a matrícula de[...]

PORTARIA Nº 124, DE 02 DE MAIO DE 2023

Conceder férias a Servidores da Secretária Municipal de Educação, Desporto e Lazer. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com o art. 75, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Artigo 1º - Conceder Férias aos Servidores Públicos Municipais abaixo relacionados: Servidor RG CPF Período Aquisitivo Matrícula Adriana Gonçalves Honorato 260***21 SSP/MT 055.***.***-60 22/23 1659 Ana Paula Cardoso Soares 279***01 SSP/MT 058.***.***-25[...]

PORTARIA Nº 123, DE 02 DE MAIO DE 2023

ALTERA A PORTARIA Nº 129 DE 29 DE ABRIL DE 2022 QUE NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – CMH DE RIO BRANCO – MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 62, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco-MT, Lei Municipal n° 451/2007 e alterada pela Lei nº 530/2010 e; Considerando: o término do mandado dos conselheiros anteriores; R E S O L V E: Art. 1º Nomear, os membros abaixo relacionados, para compor o Conselho Municipal de[...]

PORTARIA Nº 121, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Converter licença prêmio em pecúnia ao Servidor. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 823/2001, e, em consonância com a Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Art. 1º - Converter 90 dias de Licença Prêmio em pecúnia indenizatória ao servidor abaixo relacionado: NOME MATRICULA CARGO PERIODOAQUISITIVO Ene Augusto de Assunção 494 Operador da ETA 2012/2017 Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na[...]

PORTARIA Nº 120, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Conceder férias a Servidora MARIA HELIAN DE OLIVEIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com o art. 75, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Férias a Servidora MARIA HELIAN DE OLIVEIRA, portadora do RG n° 132***2-5 SSP/MT e do CPF n° 329.***.***-34, a partir de 03/04/2023 a 02/05/2023, considerando o vencimento do seu período aquisitivo 21/22 lotada no Gabinete do Prefeito, cadastrada com a matrícula de[...]

PORTARIA Nº 119, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Conceder férias a Servidora TULIANA NUNES FONZAR. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com o art. 75, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Férias a Servidora TULIANA NUNES FONZAR, portadora do RG n° 25****09 SSP/MT e do CPF n° 057.***.***-50, a partir de 03/04/2023 a 02/05/2023, considerando o vencimento do seu período aquisitivo 21/22 lotada na Secretaria de Educação, cadastrada com a matrícula de n°[...]

PORTARIA Nº 118, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Conceder Férias a Servidora Denise da Costa Preisigke. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 668/2015, e, em consonância com o art. 75, inciso I e IV, da Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Férias a Servidora DENISE DA COSTA PREISIGKE, portadora do RG n° 25****35 SEJSP/MT e do CPF n° 046.***.***-83, a partir de 03/04/2023 a 02/05/2023, considerando o vencimento do seu período aquisitivo 21/22 lotada na Secretaria de Saúde, cadastrada com a matrícula de[...]

PORTARIA Nº 117, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Converter licença prêmio em pecúnia aos Servidores. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais especificamente de acordo com a Lei Municipal nº 823/2001, e, em consonância com a Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: Art. 1º - Converter 90 dias de Licença Prêmio em pecúnia indenizatória aos servidores abaixo relacionados: NOME MATRICULA CARGO PERIODOAQUISITIVO Almir Joao Fockinck 522 Enfermeiro 2013/2018 Dirlene Correia Medeiros 046 Assistente Social 2013/2018 Marcelo Valentim Fim 445 Fisioterapeuta 2013/2018 Rosa Maria de[...]

PORTARIA Nº 116, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Nomeia os servidores(a) para exercer Função Gratificada. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com a Lei 668/2015. R E S O L V E: Artigo 1º - Fica acendido para fins de Gratificação dos servidores (a) abaixo mencionadas: NOME CARGO RG CPF Claudineia Ranzulli Apoio Adm. Profissionalizado 10****75 SSP/MT 920.***.***-34 Derly barbosa de souza Apoio Adm. Profissionalizado 14****6-9 SSP/MT 980.***.***-15 Elzi Rodrigues Campos Apoio Adm. Profissionalizado 91***9 SSP/MT 604.***.***-34 Flaviane[...]