Lei Municipal Nº 004, de 22 de Junho de 1983
Que Institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco - MT.
Alterada pelas leis: Lei Municipal nº 034, de 13 de Março de 1986; Lei Municipal nº 057, de 15 de Maio de 1989; Lei Municipal nº 145, de 07 de Abril de 1994 e Revogada pela Lei Municipal Nº 204, de 04 de Dezembro de 1997.
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 Lei Municipal N° 004, de 22 de Junho de 1983
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22/06/1983 às 23:00 | 670.4 KB | Abrir Download |