Lei Municipal Nº 118, de 01 de Abril de 1993

Altera a Lei Municipal Nº 076, de 19 de Dezembro de 1990 – Instituí o Código Tributário do Município de Rio Branco e, dá outras providências – Acrescentando alínea do artigo 222, que dispõe sobre a isenção do IPTU.

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