Lei Municipal Nº 344, de 30 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre Alterações do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

A LEI MUNICIPAL ABAIXO DIGITALIZADA, DE Nº 344, DE 30-12-2003, ALTEROU VARIOS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR DE NUMERO 228, DE 29-12-1998, QUE TRATA SOBRE O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, COMO TAMBEM REVOGOU, ATRAVES DE SEU ARTIGO 6; O ARTIGO 33 DA CITADA LEI (228).    

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Lei Municipal N° 344, de 30 de Dezembro de 2003	30/12/2003 às 23:00	645.8 KB	Abrir Download