Lei Municipal Nº 779, de 30 de Abril de 2020
Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 732/2017 – PPA 2018/2021 e Lei nº 761/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 732/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, a seguinte ação:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa : 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade
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Código / Sigla |
TIPO (Proj/Ativ) |
Descrição da Ação |
Unidade Responsável |
Unidade de Medida |
Quantidade do Ano em Curso (2020) |
Valor em R$ do ano em Curso (2020) |
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2.116 – EEC |
2 |
Enfrentamento da Emergência COVID19 |
Secretaria Municipal de Saúde |
Unidade |
01 |
49.870,00 |
Art. 2º - Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 761/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2020, a seguinte ação:
Programa: 0010 – Gestão da Saúde com Qualidade
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Órgão / Unidade |
FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO |
AÇÃO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
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Órgão: 08 – Secretária Municipal de Saúde Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde |
Função: 10 – Saúde Sub-Função: 122 – Administração Geral
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2.116 – Enfrentamento da Emergência COVID19 |
Manutenção do Programa Realizada |
Unidade |
1,00 |
R$ 49.870,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 2020.
ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
Prefeito Municipal
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Lei Municipal Nº 779 de 30 de Abril de 2020
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