DECRETO MUNICIPAL Nº 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2012.

“Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais de Rio Branco, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no artigo 62, inciso VI, da Lei orgânica Municipal, em consonância com o artigo 7.º, inciso IV, e artigo combinado 39, parágrafo 3.º, da Constituição Federal.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica concedido reajuste na Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais de Rio Branco, àqueles que tiveram sua remuneração mensal inferior a um salário mínimo R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), a partir de 01 de janeiro de 2012, em decorrência da vigência do Decreto Presidencial nº 7.655/2011 de 26 de dezembro de 2011.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 01/2011 de 03 de janeiro de 2011.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, Edifício sede do Poder Executivo,em Rio Branco-MT, 03 de janeiro de 2012.

NEUZA MARIA DE SOUZA SILVA

- PREFEITA -