Decreto Nº 002-A, de 04 de Janeiro de 2022
Regulamenta a Lei Nº 13.152, de 29 de Julho de 2015, que dispõe sobre o valor do Salário mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo.
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 Decreto Nº 002-A, de 04 de Janeiro de 2022
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04/01/2022 às 11:33 | 268.0 KB | Abrir Download |