Decreto nº 003, de 12 de Janeiro de 2022
Dispõe sobre o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre a base de cálculo de tributos e penalidade a ser vigente em 2022 e, dá outras providências.
| Título | Data | Tamanho | Opções |
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 Decreto nº 003, de 12 de Janeiro de 2022
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12/01/2022 às 09:00 | 70.7 KB | Abrir Download |