Decreto Municipal Nº 067, de 16 de Dezembro de 2022

ATUALIZA MONETARIAMENTE NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 380/2005, OS VALORES DA TABELA DA TAXA DE AGUA DO PERIMETRO URBANO DE RIO BRANCO-MT, PARA O EXERCICIO FISCAL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Srº LUIZ CARLOS, no uso das atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco – MT e Lei Municipal 380/2005 e;

Considerando; o art. 3º inciso II da lei 290 de 18 de Setembro de 2001 que instituiu Taxas do processamento e comercializaçäo de água e esgoto;

Considerando; Promover um eficiente sistema de venda de água tratada e visando a garantir o equilibrio finaceiro do Departamento de Agua e Esgoto do Municipio de Rio Branco-MT.

DECRETA:

Artigo 1º - nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 380 de 31 de Maio de 2005. que autoriza o aumento Tarifário da tabela que contem os valores referente a taxa de pagamento para o consumo de água, com base no INPC (IBGE) de 30/11/2021 a 30/11/2022, que passa a vigorar no exercício de 2023, conforme tabela do ANEXO I, que faz parte imprescindivel deste Decreto.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2023, revongando-se as disposições em Contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO , ESTADO DE MATO GROSSO, 16 DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS (2022).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

LUIZ CARLOS
Prefeito