Decreto Municipal Nº 002, de 17 de Janeiro de 2023
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de Julho de 2015, que dispõe sobre o valor do Salário Mínimo e a sua politica de valorização de longo prazo.
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 Decreto Municipal Nº 002, de 17 de Janeiro de 2023
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17/01/2023 às 13:42 | 86.6 KB | Abrir Download |