Decreto Municipal Nº 005, de 25 de Janeiro de 2023

Institui a comissão para instauração de inquérito administrativo diciplinar para apurar as possiveis irregularidades no âmbito da Administração Pública de Rio Branco-MT.

O Prefeito Municipal de Rio Branco - MT, o Sr° LUIZ CARLOS, no uso das atribuições legais que lhe compete a Lei Orgânica Municipal, e considerando o que o artigo 213 seguinte do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando a irregularidade em procedimento administrativo que necessita de apuração quanto a conduta de servidor publico V.R.A no exercício de sua atuação profissional;

Considerando o ofício 495/2022 do MPMT;

RESOLVE

Art. 1º Determinar a abertura de Processo administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Municipal visando apurar os fatos apontados pela Secretaria Municipal de Administração, designando desde já a constituição a Comissão Processante, a qual, nos termos do artigo 209 a 214 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais ( Lei 668/2015), será composta dos seguintes nomes;

1 Rosimar Cotrim do Carmo - Presidente

2 Cleuzeni Peres dos Santos - Membro

3 Keila Nunes de Moura Ribeiro - Membro

Art. 2º - Para realização dos trabalhos, poderá a Comissão solicitar dos órgãos, departamentos; secretarias Municipais, Cartórios, Bancos, e outros órgão que entender necessário, documentos pertinentes para elucidação dos fatos, podendo ainda inquirir testemunhas, solicitar realização de provas técnicas, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Paragrafo Único: Fica Nomeado o Assessor Jurídico o Sr° Deyvison Barreto de Souza, para auxiliar e Coordenar Referida Comissão de Sindicância.

Art. 3° - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo se prorrogado mediante autorização da autoridade competente, artigo 210, Lei 668/2015.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 30 de janeiro de 2023 revogando as disposições em contrário.

Luiz Carlos

Prefeito Municipal