Decreto Municipal Nº 016, de 03 de Abril de 2023

FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, DATA DE VENCIMENTO, DESCONTO EM COTA ÚNICA OU PARCELAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TARIFA DE EXPEDIENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N° 11 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

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Decreto Municipal nº 016 de 03 de abril de 2023	03/04/2023 às 15:43	211.0 KB	Abrir Download